Lei Orçamentária Anual – LOA 2017

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Já está disponível na Câmara Municipal de Oeiras do Pará a Lei nº 641, de 23 de dezembro de 2016 relativo ao orçamento anual, para o exercício de 2017.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Prefeito foi aprovada pelos vereadores do Poder Legislativo municipal de Oeiras do Pará, no final do 2º período legislativo de 2016 da CMOP, visando consolidar o registro das ações do governo com base nas metas contidas no PPA (Lei nº 627, de 5 de dezembro de 2014), a serem atingidas no ano de 2017.

A LOA 2017 disciplinará todo o orçamento que será executado pela gestão do prefeito Dinaldo Aires no âmbito municipal, sem que nenhuma despesa pública, fora deste orçamento, seja efetivado sem a observância dos dispositivos legais contidos no documento.

Para ter acesso à versão digital da Lei Orçamentária Anual do Município de Oeiras do Pará, clique aqui.

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