PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

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Autoriza o poder executivo a conceder direito real de uso de um terreno publico urbano da gleba patrimonial do Município de Oeiras do pará a empresa individual de responsabilidade LTDA estação center comercio e serviços de transporte EIRELI e dá outras providencias.

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