Institui o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Oeiras do Pará.
RESOLUÇÃO Nº 003/2004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 (Institui o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Oeiras do Pará)
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Institui o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Oeiras do Pará.