Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- RESOLUÇÃO Nº 001/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022: Disciplina a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Oeiras do Pará, e dá outras providências
- RESOLUÇÃO Nº 001/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016: Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Oeiras do Pará, município de Oeiras do Pará, Estado do Pará, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 21 de dezembro de 2020 e dá outras providências (No Art. 7° está especificando os valores de diárias e passagens)
