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PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.00.000,00 no Orçamento Municipal Vigente, define as fontes de recursos, e dá outras providências)

Atividades Legislativas, Projetos de Lei da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará /

autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.00.000,00 no Orçamento Municipal Vigente, define as fontes de recursos, e dá outras providências Clique aqui para visualizar

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PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 08 JULHO DE 2021 (Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Oeiras do Pará e dá outras providências)

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Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Oeiras do Pará e dá outras providências. Clique aqui para visualizar

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PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o comando do Exército por intermédio da 8ª Região Militar, e dá outras providências)

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