PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Altera todos os dispositivos de concessão de aposentadorias do Fundo de Previdência de Oeiras do Pará-FUNPREV referendando as regras da emenda constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019)

