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- Projetos de Lei da Câmara Municipal de Oeiras do Pará
- Projetos de Lei da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará
23 de julho de 2021/
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8 de julho de 2021/
Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Oeiras do Pará e dá outras providências. Clique aqui...
30 de junho de 2021/
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30 de junho de 2021/
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30 de junho de 2021/
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30 de junho de 2021/
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23 de junho de 2021/
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23 de junho de 2021/
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21 de junho de 2021/
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o comando do Exército por intermédio da 8ª Região...