Altera o art 18º, da Lei Municipal Nº 407, de 03 de junho de 1998 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
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Altera o art 18º, da Lei Municipal Nº 407, de 03 de junho de 1998 e dá outras providências.