Autoriza o Poder executivo a conceder Direito real de uso de terreno publico urbano da gleba patrimonial do município de Oeiras do Pará e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
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Autoriza o Poder executivo a conceder Direito real de uso de terreno publico urbano da gleba patrimonial do município de Oeiras do Pará e dá outras providencias.