PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (Cria os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Oeiras do Pará – estado do Pará e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências)

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