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LEI MUNICIPAL Nº 711/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Oeiras do Pará, Estado do Pará, Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências)

Leis, Publicações Oficiais /

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LEI MUNICIPAL Nº 711/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Oeiras do Pará, Estado do Pará, Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências) Read More »

LEI MUNICIPAL Nº 706/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permitir a Construção na Orla Marítima da Cidade de Oeiras do Pará de um Trapiche em Concreto para Posto de Combustível Flutuante Pela Empresa Cordeiro e Macedo Posto e Comércio de Derivados de Petróleo e dá outras providências)

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LEI MUNICIPAL Nº 706/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permitir a Construção na Orla Marítima da Cidade de Oeiras do Pará de um Trapiche em Concreto para Posto de Combustível Flutuante Pela Empresa Cordeiro e Macedo Posto e Comércio de Derivados de Petróleo e dá outras providências) Read More »