Projetos de Lei da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará

Projetos de Leis a partir de 2024

PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 376 de 1995, a qual dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e dá outras providências)

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PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 376 de 1995, a qual dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e dá outras providências) Read More »

PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre parcelamento de débitos do município de Oeiras do Pará/PA com regime próprio de previdência social – RPPS dos servidores, em conformidade com o disposto na emenda constitucional Nº 113, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências)

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PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre parcelamento de débitos do município de Oeiras do Pará/PA com regime próprio de previdência social – RPPS dos servidores, em conformidade com o disposto na emenda constitucional Nº 113, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências) Read More »

PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, para o município de Oeiras do Pará e dá outras providências)

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PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Oeiras do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências)

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PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022 (Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências)

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PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, uma área de terra da Gleba Patrimonial do Município de Oeiras do Pará à Equatorial Energia Pará e dá outras providências)

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PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo Municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, e dá outras providências.)

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PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 683/2021, que dispõe sobre a concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, para fins de adequação à Lei Federal 14.276, de 2021)

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