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- Projetos de Lei da Câmara Municipal de Oeiras do Pará
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15 de setembro de 2021/
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15 de setembro de 2021/
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10 de setembro de 2021/
Institui a taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos Clique aqui para visualizar
9 de setembro de 2021/
Institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, implanta a política municipal de resíduos sólidos, ambos de Oeiras...
1 de setembro de 2021/
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1 de setembro de 2021/
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27 de agosto de 2021/
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25 de agosto de 2021/
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25 de agosto de 2021/
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